AREsp 1748509 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente foi intimada em 04/06/2019 e só interpôs o recurso especial em 26/06/2019, não tendo demonstrado a ocorrência de feriado local no ato de interposição; conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e o entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), tal comprovação deve constar no ato de interposição, não sendo admissível sua regularização posterior, acarretando preclusão e intempestividade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JANDIR CONTE ZANOTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (Nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Enunciado Administrativo 3/stj, Improbidade Administrativa, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Administrativo Feriado Local Tempestividade Enunciado Administrativo 3/stj Improbidade Administrativa Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

JANDIR CONTE ZANOTELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e da jurisprudência do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente foi intimada em 04/06/2019 e só interpôs o recurso especial em 26/06/2019, não tendo demonstrado a ocorrência de feriado local no ato de interposição; conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e o entendimento da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), tal comprovação deve constar no ato de interposição, não sendo admissível sua regularização posterior, acarretando preclusão e intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (Nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.