RMS 62449 - DECISAO

RMS 62449 - DECISAO

Porquanto a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de prévia análise de normas infraconstitucionais relativas à admissibilidade recursal (comprovação de feriado local e tempestividade), aplica-se o entendimento do Tema 660/STF de ofensa constitucional reflexa, de sorte que o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo seu seguimento ser negado.

Parties
Recorrente: ADRIANA RIBEIRO NATAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Comprovação Posterior, Certificação De Tempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Feriado Local Tempestividade Recursal Repercussão Geral Tema 660/stf Comprovação Posterior +1 more

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Parties

ADRIANA RIBEIRO NATAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suspensão de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da modulação fixada no REsp 1.813.684/SP a feriados locais (ex.: "Dia do Evangélico" em Rondônia)
  3. 3 caráter de ofensa constitucional reflexa quando a alegação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de prévia análise de normas infraconstitucionais relativas à admissibilidade recursal (comprovação de feriado local e tempestividade), aplica-se o entendimento do Tema 660/STF de ofensa constitucional reflexa, de sorte que o recurso extraordinário não pode ser conhecido, devendo seu seguimento ser negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.