EREsp 1830074 - ACORDAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou nos autos, por documento idôneo juntado no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que teria suspendido os prazos; cópias de páginas da internet são insuficientes para tal comprovação, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO / Decisão Da Presidência
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade Recursal, Prova Documental Idônea, Corpus Christi
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou local
- 2 Se a ocorrência de feriado local e a suspensão de prazos processuais podem ser comprovadas por cópia de página extraída da internet
- 3 Se a comprovação do feriado local que suspendeu prazos deve constar dos autos no ato da interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou nos autos, por documento idôneo juntado no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que teria suspendido os prazos; cópias de páginas da internet são insuficientes para tal comprovação, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão da Presidência mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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