AREsp 1743679 - ACORDAO

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Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo, não sendo admitida a juntada posterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Administrativo Feriado Local Intempestividade Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação tardia de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e impossibilidade de juntada posterior
  3. 3 Contagem de prazo com base na publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo, não sendo admitida a juntada posterior, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.