REsp 1910110 - DECISAO

REsp 1910110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, conforme o art. 1.003, §6º do CPC e consolidada jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; a mera indicação do Diário ou a juntada posterior de prova ou documento sem fé pública não supria essa exigência, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: MARIA SOLANGE DOS PRAZERES DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Peticionamento Eletrônico
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Documental Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Peticionamento Eletrônico

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Parties

MARIA SOLANGE DOS PRAZERES DE SOUZA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 natureza da prova exigida (documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, conforme o art. 1.003, §6º do CPC e consolidada jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; a mera indicação do Diário ou a juntada posterior de prova ou documento sem fé pública não supria essa exigência, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)