RMS 65208 - ACORDAO

RMS 65208 - ACORDAO

Por não ter sido comprovada de forma idônea, no ato da interposição do recurso ordinário, a ocorrência de feriado local em 11/08/2020 no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, nos termos do art.1.003 §6º do CPC/2015, o recurso foi declarado intempestivo e não admitido, não sendo possível sua regularização posterior.

Parties
Agravante: ANGELA MARCONI DE PAULA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Dia Do Advogado, Feriado Forense, Certidão De Tempestividade
Processual Civil Administrativo Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Dia Do Advogado Feriado Forense Certidão De Tempestividade

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Parties

ANGELA MARCONI DE PAULA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o Dia do Advogado (11/08) constitui feriado nacional que suspende prazos forenses
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição autoriza conhecimento posterior do recurso
  3. 3 Se a certidão de tempestividade expedida pela instância de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada de forma idônea, no ato da interposição do recurso ordinário, a ocorrência de feriado local em 11/08/2020 no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, nos termos do art.1.003 §6º do CPC/2015, o recurso foi declarado intempestivo e não admitido, não sendo possível sua regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno