REsp 1900966 - ACORDAO

REsp 1900966 - ACORDAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso; não sendo comprovada tal ocorrência naquele momento, o recurso deve ser considerado intempestivo e não se admite sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Feriado Local Intempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso; não sendo comprovada tal ocorrência naquele momento, o recurso deve ser considerado intempestivo e não se admite sua regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade mantida.