AREsp 1699972 - ACORDAO

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Em razão do entendimento consolidado pelo STJ e do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; no caso, o recorrente não comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Cpc/2015, Documento Idôneo
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Cpc/2015 Documento Idôneo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se certas datas (segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias que precedem a sexta-feira da paixão e Corpus Christi) constituem feriados forenses para contagem de prazo
  3. 3 Qual o tipo de prova exigida para comprovação de suspensão de prazos processuais em razão de feriado local

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo STJ e do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; no caso, o recorrente não comprovou, no momento da interposição, a ocorrência de feriado local, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.