AREsp 1721358 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida e, assim, o recurso é intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Civil Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à exigência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Efeito da decisão da Corte Especial sobre alcance do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior não é admitida e, assim, o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.