AREsp 1758822 - ACORDAO

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Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, sendo exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e inexistindo tal comprovação no momento da interposição, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a juntada posterior de prova de feriado local para justificar a tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da decisão sobre feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) em relação a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, sendo exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e inexistindo tal comprovação no momento da interposição, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do recurso.