REsp 1925357 - DECISAO

REsp 1925357 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada (calendário/relação de feriados às fls. 698/699) sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; logo, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Pandemia COVID 19, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se documento eletrônico extraído de site oficial (fls. 698/699) é idôneo para comprovar feriado local e suspensão de prazo
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada (calendário/relação de feriados às fls. 698/699) sem o inteiro teor dos atos normativos não afasta a intempestividade, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; logo, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)