AREsp 1761745 - DECISAO

AREsp 1761745 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado em REsp 1.813.684/SP e a posterior posição da Corte Especial limitada à hipótese de segunda-feira de carnaval, considerou-se admissível a comprovação posterior do feriado local no caso concreto; como a recorrente foi intimada em 15/02/2019 e juntou prova do feriado de 04/03/2019, o agravo em recurso especial foi reputado tempestivo, motivo pelo qual a decisão monocrática que não conhecera do agravo foi reconsiderada e os autos devolvidos para novo julgamento.

Parties
Agravante: Maria das Graças Ferreira Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Após Decisão Monocrática
Outcome
Decisão de reconsideração: agravo em recurso especial considerado tempestivo
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Modulação De Efeitos Segurança Jurídica Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Maria das Graças Ferreira Motta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é tempestivo diante da ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval) e se é admissível a comprovação posterior do feriado nos autos à luz do precedente REsp 1.813.684/SP e posterior orientação da Corte Especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado em REsp 1.813.684/SP e a posterior posição da Corte Especial limitada à hipótese de segunda-feira de carnaval, considerou-se admissível a comprovação posterior do feriado local no caso concreto; como a recorrente foi intimada em 15/02/2019 e juntou prova do feriado de 04/03/2019, o agravo em recurso especial foi reputado tempestivo, motivo pelo qual a decisão monocrática que não conhecera do agravo foi reconsiderada e os autos devolvidos para novo julgamento.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: agravo em recurso especial considerado tempestivo

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.000-1.001
  • Determino que os autos me sejam conclusos para novo julgamento