AREsp 1717050 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por faltar comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, de suspensão de prazos em razão de feriado local, e porque a exceção que permite comprovação posterior foi modulada pelo STJ como aplicável apenas à segunda-feira de carnaval; no caso, a parte foi intimada em 3/2/2020 e interpôs o agravo em 26/2/2020, tornando-o intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial
- 2 alcance da modulação sobre possibilidade de comprovação posterior restringida à segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP)
- 3 insuficiência de documento sem fé pública ou mera menção nas razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por faltar comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, de suspensão de prazos em razão de feriado local, e porque a exceção que permite comprovação posterior foi modulada pelo STJ como aplicável apenas à segunda-feira de carnaval; no caso, a parte foi intimada em 3/2/2020 e interpôs o agravo em 26/2/2020, tornando-o intempestivo.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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