AREsp 1826740 - DECISAO

AREsp 1826740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação aos dias 24 e 26/2/2020, e a jurisprudência anterior que permitia comprovação posterior não subsiste frente ao CPC/2015, tornando o vício de intempestividade insanável.

Parties
Embargante: CHEN & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

CHEN & CIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso dirigido ao STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu em relação aos dias 24 e 26/2/2020, e a jurisprudência anterior que permitia comprovação posterior não subsiste frente ao CPC/2015, tornando o vício de intempestividade insanável.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)