REsp 1832881 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e os agravantes não juntaram no ato de interposição documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo §6º do art.1.003 do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, não sendo aplicável a modulação que permite comprovação posterior (que ficou restrita à segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: ANTONIO BENEDITO BARBOSA; Agravante: MARLENE APARECIDA BURTRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Provimento De Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Provimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO BENEDITO BARBOSA

Agravante

MARLENE APARECIDA BURTRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015
  2. 2 possibilidade ou não de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e os agravantes não juntaram no ato de interposição documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo §6º do art.1.003 do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, não sendo aplicável a modulação que permite comprovação posterior (que ficou restrita à segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.