AREsp 1815352 - ACORDAO

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Não tendo o agravante comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial e diante da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP, ocorreu preclusão quanto à comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Enunciado Administrativo 3/stj, Suspensão Do Expediente Forense, Preclusão
Processual Civil Improbidade Administrativa Feriado Local Tempestividade Intempestividade Enunciado Administrativo 3/stj Suspensão Do Expediente Forense Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade ou não de comprovação posterior do feriado local
  3. 3 Consequência da não comprovação: preclusão e intempestividade

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial e diante da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP, ocorreu preclusão quanto à comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno