AREsp 1784456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem; a documentação extraída do sítio do Tribunal foi considerada insuficiente, tornando o recurso intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental, Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Documental Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Inadequação de documentação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem para comprovação de feriado local
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior em casos específicos (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem; a documentação extraída do sítio do Tribunal foi considerada insuficiente, tornando o recurso intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade