AREsp 1747628 - ACORDAO

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Verificada a ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição e constatado que a parte foi intimada em 2/6/2020 enquanto o agravo em recurso especial foi interposto em 15/7/2020, ultrapassado, assim, o prazo recursal, concluiu-se pela manifesta intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Cpc/2015, Enunciado Administrativo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Cpc/2015 Enunciado Administrativo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 verificação da intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição e constatado que a parte foi intimada em 2/6/2020 enquanto o agravo em recurso especial foi interposto em 15/7/2020, ultrapassado, assim, o prazo recursal, concluiu-se pela manifesta intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno