AREsp 1679480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não juntaram prova idônea da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial e só foi modulada, excepcionalmente, em favor da segunda-feira de carnaval; por fim, a majoração dos honorários é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos previstos.

Parties
Agravante: GILMOR JOSE FILIPETTO; Agravante: NORMA KOZOROSKI FILIPETTO; Agravante: GILSON LUIZ FILIPETTO; Agravante: CARMEN THEREZINHA FILIPETTO POZZOBON; Agravante: GERALDO POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Cpc/2015 Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

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Parties

GILMOR JOSE FILIPETTO

Agravante

NORMA KOZOROSKI FILIPETTO

Agravante

GILSON LUIZ FILIPETTO

Agravante

CARMEN THEREZINHA FILIPETTO POZZOBON

Agravante

GERALDO POZZOBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não juntaram prova idônea da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior foi limitada pela Corte Especial e só foi modulada, excepcionalmente, em favor da segunda-feira de carnaval; por fim, a majoração dos honorários é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos previstos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • maiorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015