AREsp 1753348 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.813.684/SP e enunciado administrativo n.3), o recorrente devia comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local; tal comprovação não ocorreu e o recurso foi interposto após o prazo, configurando intempestividade, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Configuração da intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação no ato
  3. 3 Aplicação e modulação da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.813.684/SP e enunciado administrativo n.3), o recorrente devia comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local; tal comprovação não ocorreu e o recurso foi interposto após o prazo, configurando intempestividade, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.