AREsp 1770930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local (Corpus Christi 2019) exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC/2015; tal omissão torna o recurso intempestivo e insolúvel por regularização posterior, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: Triunfante Brasil Distribuidora de Alimentos LTDA; Agravante: TRIUNFANTE RIO GRANDE DO SUL ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Triunfante Brasil Distribuidora de Alimentos LTDA

Agravante

TRIUNFANTE RIO GRANDE DO SUL ALIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade por não comprovação no ato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de feriado local (Corpus Christi 2019) exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC/2015; tal omissão torna o recurso intempestivo e insolúvel por regularização posterior, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.