AREsp 1638073 - ACORDAO

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Interposto o agravo em recurso especial sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que impõe ao recorrente o ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na corte de origem; não sendo apresentada essa comprovação no momento, não se admite juntada posterior, devendo reconhecer-se a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Comercial Zaffari Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação Documental
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

Comercial Zaffari Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documento para comprovar tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Interposto o agravo em recurso especial sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que impõe ao recorrente o ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na corte de origem; não sendo apresentada essa comprovação no momento, não se admite juntada posterior, devendo reconhecer-se a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo.