EAREsp 1687418 - DECISAO

EAREsp 1687418 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015; a modulação dos efeitos do precedente foi limitada ao feriado da segunda‑feira de carnaval e não alcança a quarta‑feira de cinzas, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser sanada, aplicando‑se a Súmula 168 do STJ, e o indeferimento foi fundado no art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE ALDEMIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Súmula 168 Do STJ
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Súmula 168 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALDEMIR DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para cômputo de prazo recursal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 limitação da modulação de efeitos ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015; a modulação dos efeitos do precedente foi limitada ao feriado da segunda‑feira de carnaval e não alcança a quarta‑feira de cinzas, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser sanada, aplicando‑se a Súmula 168 do STJ, e o indeferimento foi fundado no art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266‑C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique‑se.