REsp 1892499 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis contado em dobro para a Fazenda Pública municipal), sendo intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior (salvo exceção já modulada quanto à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019); Corpus Christi é feriado local e sua suspensão de prazos exige prova idônea no ato de interposição; o juízo de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ; por se tratar de agravo interno dirigido contra decisão que reconheceu a intempestividade, considera-se...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA; Agravado: JOSE AFONSO MACHADO NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado, Juízo Prévio De Admissibilidade, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Juízo Prévio De Admissibilidade Aplicação De Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA

Agravante

JOSE AFONSO MACHADO NETO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de interposição e sua contagem em dobro para Fazenda Pública municipal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis contado em dobro para a Fazenda Pública municipal), sendo intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior (salvo exceção já modulada quanto à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019); Corpus Christi é feriado local e sua suspensão de prazos exige prova idônea no ato de interposição; o juízo de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ; por se tratar de agravo interno dirigido contra decisão que reconheceu a intempestividade, considera-se...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015