EAREsp 1660220 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento reiterado da Corte Especial, segundo o qual a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção a permissão de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval; inexistindo dissídio jurisprudencial aplicou‑se a Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Posterior Da Tempestividade Modulação De Efeitos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 É possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal?
  2. 2 A exceção reconhecida no QO do REsp 1.813.684/SP (feriado de segunda‑feira de carnaval) aplica‑se a demais feriados, inclusive locais?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com o entendimento reiterado da Corte Especial, segundo o qual a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção a permissão de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda‑feira de carnaval; inexistindo dissídio jurisprudencial aplicou‑se a Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.