EAREsp 1663073 - DECISAO

EAREsp 1663073 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior para feriados que não sejam a segunda-feira de carnaval, aplicando-se, ainda, a Súmula 168 do STJ. Em razão da oposição recursal, majora-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Súmula 168 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Súmula 168 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Empresa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local conforme CPC/2015
  2. 2 possibilidade (ou não) de comprovação posterior da tempestividade por motivo de feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP e sua restrição à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior para feriados que não sejam a segunda-feira de carnaval, aplicando-se, ainda, a Súmula 168 do STJ. Em razão da oposição recursal, majora-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.