REsp 1907385 - ACORDAO

REsp 1907385 - ACORDAO

Não havendo comprovação documental idônea, no ato de interposição, da suspensão do expediente por motivo diverso da segunda‑feira de Carnaval, o recurso especial é intempestivo e não admite regularização posterior; a modulação que permitiria comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval.

Parties
Agravante: ITMF-PINHEIRO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento; recurso especial considerado intempestivo por ausência de comprovação no ato
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

ITMF-PINHEIRO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade de comprovação posterior da tempestividade para feriados diversos da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de Carnaval conforme QO no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação documental idônea, no ato de interposição, da suspensão do expediente por motivo diverso da segunda‑feira de Carnaval, o recurso especial é intempestivo e não admite regularização posterior; a modulação que permitiria comprovação posterior aplica‑se apenas à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento; recurso especial considerado intempestivo por ausência de comprovação no ato

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno apresentado por ITMF-PINHEIRO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
  • Manter a impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade para interrupções diversas da segunda-feira de Carnaval