AREsp 1889895 - DECISAO

AREsp 1889895 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriado local apresentada não atendeu aos requisitos de documento oficial ou certidão com fé pública; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7, sendo a tentativa de rediscussão mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Prova Documental, Protelatório
Processo Civil Feriado Local Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Prova Documental Protelatório

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Parties

CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local foi comprovada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 se a majoração dos honorários advocatícios recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam ser admitidos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova da ocorrência de feriado local apresentada não atendeu aos requisitos de documento oficial ou certidão com fé pública; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7, sendo a tentativa de rediscussão mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).