EAREsp 1651053 - DECISAO

EAREsp 1651053 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência consolidada da Corte Especial exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso sob o CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e aplicável apenas a recursos interpostos após 18/11/2019; não havendo divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Súmula 168 Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior do feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 incidência da Súmula 168 do STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência consolidada da Corte Especial exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso sob o CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e aplicável apenas a recursos interpostos após 18/11/2019; não havendo divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.