EAREsp 1815581 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação no momento da interposição, não é possível admitir prova posterior e o recurso deve ser considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e interpretação da exigência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal comprovação no momento da interposição, não é possível admitir prova posterior e o recurso deve ser considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.