AREsp 1874756 - DECISAO

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O recurso foi reconhecido intempestivo porque interposto em 16.09.2020, fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o agravo foi negado e os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: J. A. SCHOLZE E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Representação Processual, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Responsabilidade Civil Feriado Local Intempestividade Honorários Sucumbenciais Representação Processual Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

J. A. SCHOLZE E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso e seus efeitos
  3. 3 aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi reconhecido intempestivo porque interposto em 16.09.2020, fora do prazo de quinze dias úteis, sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o agravo foi negado e os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...