AREsp 1662649 - ACORDAO

AREsp 1662649 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admite comprovação posterior para sanar intempestividade, e a exceção de modulação de efeitos foi reconhecida apenas para a segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LIVE LEARNING COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA; Agravante: CP BUSINESS SERVIÇOS LTDA; Agravante: MARCO ANTONIO CASINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIVE LEARNING COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA

Agravante

CP BUSINESS SERVIÇOS LTDA

Agravante

MARCO ANTONIO CASINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local e sua eventual mitigação
  3. 3 alcance da modulação de efeitos, especificamente quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admite comprovação posterior para sanar intempestividade, e a exceção de modulação de efeitos foi reconhecida apenas para a segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno