AREsp 1759307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), o agravante não juntou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato da interposição, e a jurisprudência da Corte exige tal comprovação no momento da interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval nos termos da modulação do REsp 1.813.684/SP, o que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LINDOSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ANTONIO CARLOS LINDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), o agravante não juntou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato da interposição, e a jurisprudência da Corte exige tal comprovação no momento da interposição, sendo a possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval nos termos da modulação do REsp 1.813.684/SP, o que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade