AREsp 1666678 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional era reflexa por depender da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e porque o recorrente não comprovou idoneamente, no ato da interposição, a suspensão do expediente local exigida pelo art.1.003, §6º do NCPC, nem demonstrou hipótese de suspensão do processo nos termos legais.

Parties
Recorrente: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA; Recorrente: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Feriado Local, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Comprovação De Tempestividade, Suspensão De Processos Por Afetação
Processo Civil Direito Constitucional Feriado Local Repercussão Geral Devido Processo Legal Ampla Defesa Comprovação De Tempestividade Suspensão De Processos Por Afetação

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Parties

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Recorrente

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 suspensão do processo em razão de afetação de recurso repetitivo/repercussão geral
  3. 3 alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art.5º, incs. LIV e LV)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional era reflexa por depender da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e porque o recorrente não comprovou idoneamente, no ato da interposição, a suspensão do expediente local exigida pelo art.1.003, §6º do NCPC, nem demonstrou hipótese de suspensão do processo nos termos legais.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.