AREsp 1761201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a existência de feriado local que suspendesse o prazo recursal, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a juntada de documento extraído do site do Tribunal de origem foi considerada insuficiente.

Parties
Agravante/recorrente: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Documental, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Documental Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 insuficiência de documento extraído do sítio eletrônico do Tribunal para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade quando ausente prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a existência de feriado local que suspendesse o prazo recursal, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a juntada de documento extraído do site do Tribunal de origem foi considerada insuficiente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.