EAREsp 1493203 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Corte Especial exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015, a modulação de efeitos permitida pelo REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto (feriado diverso e datas de interposição anteriores a 18/11/2019), o que atrai a incidência da Súmula 168 e torna inadmissíveis os embargos de divergência; não há elementos para aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR ROSA DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Súmula 168 Do STJ, Multa Recursal (§ 4º Do Art. 1.021 Do Cpc)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Súmula 168 Do STJ Multa Recursal (§ 4º Do Art. 1.021 Do Cpc)

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Parties

VALDIR ROSA DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 incidência da Súmula 168 do STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Corte Especial exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015, a modulação de efeitos permitida pelo REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto (feriado diverso e datas de interposição anteriores a 18/11/2019), o que atrai a incidência da Súmula 168 e torna inadmissíveis os embargos de divergência; não há elementos para aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC no caso concreto por ausência de interposição abusiva ou protelatória