EAREsp 1535781 - ACORDAO

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Havendo entendimento consolidado da Corte Especial de que, sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e não ocorrendo, nos autos, tal comprovação (no caso, ausência de prova referente a 20.11.2018), e não se enquadrando o caso na exceção modulada (restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até a publicação do acórdão), os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência, Súmula 168
Processual Civil Recursos Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Modulação De Efeitos Embargos De Divergência Súmula 168

Case Brief

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Parties

WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 168 do STJ para impedir embargos de divergência quando a jurisprudência está consolidada

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado da Corte Especial de que, sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e não ocorrendo, nos autos, tal comprovação (no caso, ausência de prova referente a 20.11.2018), e não se enquadrando o caso na exceção modulada (restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até a publicação do acórdão), os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência