EAREsp 1462128 - ACORDAO

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Ao verificar que o feriado cuja comprovação se pretende não corresponde à segunda‑feira de carnaval e que o entendimento do acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada da Corte Especial (que exige prova do feriado no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015), aplica‑se a Súmula n. 168 do STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência; reconhece‑se, ademais, que é cabível a majoração dos honorários recursais quando os embargos são indeferidos liminarmente, por inaugurar novo grau recursal.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL FAMILIA UNIDA EM CRISTO; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Embargos De Divergência

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Parties

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL FAMILIA UNIDA EM CRISTO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovar feriado local em momento posterior à interposição do recurso especial sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 168 do STJ quanto à vedação de embargos de divergência quando a jurisprudência está consolidada
  3. 3 cabimento de majoração dos honorários recursais mesmo em caso de indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Ao verificar que o feriado cuja comprovação se pretende não corresponde à segunda‑feira de carnaval e que o entendimento do acórdão embargado está alinhado à jurisprudência consolidada da Corte Especial (que exige prova do feriado no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015), aplica‑se a Súmula n. 168 do STJ, não sendo cabíveis embargos de divergência; reconhece‑se, ademais, que é cabível a majoração dos honorários recursais quando os embargos são indeferidos liminarmente, por inaugurar novo grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida