EAREsp 1493146 - ACORDAO

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O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada da Corte Especial segundo a qual, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e àqueles recursos no período estabelecido pela publicação (18/11/2019), não incidindo no caso concreto, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos e os embargos de divergência indeferidos, atraindo a aplicação da Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Agravante: JOEL DAVID HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação Tardia, Intempestividade Recursal, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processo Civil Feriado Local Comprovação Tardia Intempestividade Recursal Modulação De Efeitos Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL DAVID HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrição ao feriado de segunda-feira de carnaval e aplicação apenas a recursos interpostos antes/depois de 18/11/2019)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ em embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada da Corte Especial segundo a qual, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e àqueles recursos no período estabelecido pela publicação (18/11/2019), não incidindo no caso concreto, razão pela qual os recursos foram considerados intempestivos e os embargos de divergência indeferidos, atraindo a aplicação da Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência