EAREsp 1375252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial consolidou o entendimento de que a ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado ou recesso forense local constitui vício insanável, não podendo ser suprida posteriormente no agravo interno (com exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019), de modo que não há divergência jurisprudencial a autorizar os embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 168 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ, Modulação De Efeitos, Notas Taquigráficas
Processo Civil Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ Modulação De Efeitos Notas Taquigráficas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação prévia de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado em agravo interno
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.813.684-SP e da Questão de Ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial consolidou o entendimento de que a ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado ou recesso forense local constitui vício insanável, não podendo ser suprida posteriormente no agravo interno (com exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019), de modo que não há divergência jurisprudencial a autorizar os embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno