EAREsp 1301430 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de dissídio jurisprudencial atual e por aplicação do entendimento pacificado pela Corte Especial de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso em razão de feriado ou recesso forense local constitui vício insanável, não sendo possível sua suprição posteriormente no agravo interno, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Sobre Segunda Feira De Carnaval, Súmula 168 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Divergência Agravo Regimental Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso da ocorrência de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial atual apto a justificar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de dissídio jurisprudencial atual e por aplicação do entendimento pacificado pela Corte Especial de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso em razão de feriado ou recesso forense local constitui vício insanável, não sendo possível sua suprição posteriormente no agravo interno, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência