AREsp 1789328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), e a interpretação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ impedem a regularização posterior, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DOURADO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

RAIMUNDO DOURADO DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local (no caso, Corpus Christi) poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Qual o alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado local (se restringe à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), e a interpretação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ impedem a regularização posterior, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP aplicável apenas à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno