AREsp 1486576 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado na Corte Especial e as normas do CPC/2015, concluiu-se que, não tendo sido apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando o feriado local (ou suspensão de expediente) no Tribunal de origem, é inviável a comprovação posterior para fins de tempestividade; a exceção de modulação aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval e não alcança o feriado de Corpus Christi, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DIVINO PINTO DA SILVA; Agravado: RITA LUIZ; Agravado: OZANIA LOURENCO DE OLIVEIRA; Agravado: JOSIANE LOURENCO; Agravado: NAYARA BATISTA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, CPC De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição CPC De 2015 Modulação De Efeitos

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Parties

DIVINO PINTO DA SILVA

Agravante

RITA LUIZ

Agravado

OZANIA LOURENCO DE OLIVEIRA

Agravado

JOSIANE LOURENCO

Agravado

NAYARA BATISTA LOURENCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade ou não de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Corte Especial e as normas do CPC/2015, concluiu-se que, não tendo sido apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando o feriado local (ou suspensão de expediente) no Tribunal de origem, é inviável a comprovação posterior para fins de tempestividade; a exceção de modulação aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval e não alcança o feriado de Corpus Christi, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negou-se provimento ao agravo interno