AREsp 1642663 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se reconhece comprovação posterior no caso concreto (não se trata da exceção relativa à segunda-feira de carnaval), de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SEABRA MINHOTO; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ANTONIO CARLOS SEABRA MINHOTO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da orientação firmada pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS)
  3. 3 eventual exceção referente à segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS), na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se reconhece comprovação posterior no caso concreto (não se trata da exceção relativa à segunda-feira de carnaval), de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.