AREsp 1800134 - DECISAO

AREsp 1800134 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a comprovação documental de feriado local no ato da interposição do recurso; como o recurso especial foi interposto após o prazo (29/10/2019) sem documentação que comprovasse feriado local, restou manifesto o seu caráter intempestivo, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Direito Penal Feriado Local Intempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Feriado Homicídio Culposo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de prova de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se a comprovação documental de feriado local no ato da interposição do recurso; como o recurso especial foi interposto após o prazo (29/10/2019) sem documentação que comprovasse feriado local, restou manifesto o seu caráter intempestivo, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se