AREsp 1650616 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento da Corte Especial de que, na vigência do CPC de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a comprovação posterior; a exceção por modulação de efeitos foi reconhecida apenas para a segunda‑feira de carnaval, não se estendendo ao caso concreto, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA; Agravado: PEDRO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

PEDRO AUGUSTO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem pode ser comprovada a posteriori para fins de aferir a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a modulação de efeitos autorizada pela Corte Especial quanto à comprovação posterior se aplica além da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial de que, na vigência do CPC de 2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível a comprovação posterior; a exceção por modulação de efeitos foi reconhecida apenas para a segunda‑feira de carnaval, não se estendendo ao caso concreto, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.