AREsp 1767839 - ACORDAO

AREsp 1767839 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Corte Especial (notadamente o AgInt no AREsp 957.821/MS) e a literalidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, concluiu-se que, no regime do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a exceção de modulação de efeitos foi delineada restritamente à segunda-feira de Carnaval e não alcança o feriado de Corpus Christi, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ XAVIER SERONNI; Agravado: GEOVANNI DANIEL DE MELO; Interessado: MAURICIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

SERGIO LUIZ XAVIER SERONNI

Agravante

GEOVANNI DANIEL DE MELO

Agravado

MAURICIO DE FREITAS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de demonstrar a tempestividade de recurso especial.
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos relativa à possibilidade de comprovação a posteriori no caso da segunda-feira de Carnaval e se essa modulação se estende a outros feriados, como Corpus Christi.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Corte Especial (notadamente o AgInt no AREsp 957.821/MS) e a literalidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, concluiu-se que, no regime do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação posterior de documento para demonstrar tempestividade; a exceção de modulação de efeitos foi delineada restritamente à segunda-feira de Carnaval e não alcança o feriado de Corpus Christi, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno