AREsp 1775203 - ACORDAO

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Aplicando o CPC de 2015, o Colegiado determinou que a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da exceção restrita à segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA COSTA DE ARAUJO RODRIGUES; AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

IZABEL CRISTINA COSTA DE ARAUJO RODRIGUES

AGRAVANTE

TELEFÔNICA BRASIL S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre a comprovação de feriado local
  2. 2 se a comprovação do feriado pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 existência de exceção para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC de 2015, o Colegiado determinou que a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo esse o caso e não se tratando da exceção restrita à segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.