AREsp 1742450 - ACORDAO

AREsp 1742450 - ACORDAO

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS) exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local para fins de prorrogação do prazo, e não se aplicando a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior é inviável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: NOVE DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO; AGRAVADO: ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVE DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

AGRAVADO

ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e demais disposições do novo Código
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS) exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local para fins de prorrogação do prazo, e não se aplicando a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior é inviável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.