AREsp 1837960 - ACORDAO

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Aplica-se a jurisprudência consolidada desta Corte de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; assim, por falta de comprovação válida no ato, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA; Agravado: CAPELLA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA

Agravante

CAPELLA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 exigência de documento idôneo ou certidão do Tribunal de origem para comprovação da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Aplica-se a jurisprudência consolidada desta Corte de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; assim, por falta de comprovação válida no ato, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.